Em nossa Cidade a C\u00e2mara \u00e9 formada por 13 vereadores. No munic\u00edpio \u00e9 a C\u00e2mara que exerce o Poder Legislativo com fun\u00e7\u00f5es extremamente importantes. As duas fun\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas do Legislativo s\u00e3o legislar e fiscalizar.
\r\nA C\u00e2mara disp\u00f5e sobre as mat\u00e9rias relativas ao munic\u00edpio, especialmente nos assuntos de grande interesse local. Por exemplo, \u00e9 a C\u00e2mara que estuda e aprova anualmente o or\u00e7amento municipal para o ano seguinte, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, o Plano Diretor e uma grande variedade de outros projetos de lei para as diversas \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica como Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o, Assist\u00eancia Social e muito mais. A C\u00e2mara, atrav\u00e9s dos vereadores, pode assinar a autoria de projetos de lei desde que n\u00e3o sejam de compet\u00eancia privativa do Executivo. Mesmo nos projetos de lei que s\u00f3 podem ser elaborados pelo Executivo, os vereadores podem apresentar emendas modificando os pontos que considerarem inadequados para depois levarem \u00e0 vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio, aprovando o texto com as mudan\u00e7as.
\r\nO trabalho dos vereadores na C\u00e2mara n\u00e3o se resume somente ao momento das Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias. Eles precisam estar sempre estudando os assuntos, se reunindo nas Comiss\u00f5es Permanentes, formulando indica\u00e7\u00f5es com solicita\u00e7\u00f5es de melhorias no munic\u00edpio e requerimentos. Para cumprir este trabalho, o vereador precisa estar sempre em contato com os moradores, com os bairros e localizar o que ainda precisa ser feito no munic\u00edpio e que pode ser encaminhado por escrito ao Executivo.
\r\n\u00a0
\r\nO Poder Legislativo Municipal estabelece normas para a administra\u00e7\u00e3o. O Poder Executivo Municipal, atrav\u00e9s do Prefeito, pratica todos os atos do governo segundo as normas editadas pela C\u00e2mara.
\r\nNuma conceitua\u00e7\u00e3o mais ampla, a C\u00e2mara Municipal \u00e9 uma corpora\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa do Munic\u00edpio cujas fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o se limitam a fazer leis.
\r\nA classifica\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal pode ser assim definida:
\r\nFun\u00e7\u00e3o Legislativa
\r\nCompreende todos os atos tidos por normativos. S\u00e3o atos que exteriorizam a fun\u00e7\u00e3o legislativa municipal. A fun\u00e7\u00e3o legislativa resume-se na elabora\u00e7\u00e3o de leis, processo que para se efetivar deve contar com a participa\u00e7\u00e3o do Prefeito.
\r\nA Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio indica as mat\u00e9rias de compet\u00eancia legislativa da C\u00e2mara, as mat\u00e9rias de compet\u00eancia legislativa do Poder Executivo, o processo legislativo das leis em geral e do or\u00e7amento.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o legislativa da C\u00e2mara Municipal cuida de regular a administra\u00e7\u00e3o e a conduta do Mun\u00edcipio no que toca aos interesses locais. A C\u00e2mara Municipal n\u00e3o administra o Munic\u00edpio, mas apenas estabelece as normas sobre as quais dever\u00e1 se pautar a administra\u00e7\u00e3o. Da mesma forma a C\u00e2mara n\u00e3o arrecada nem aplica as rendas locais, apenas majora ou institui os tributos pertencentes a sua compet\u00eancia dispondo sobre sua aplica\u00e7\u00e3o.
\r\nFun\u00e7\u00e3o Fiscalizadora
\r\nA C\u00e2mara Municipal exerce ampla fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre as contas do Executivo, sendo auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado.
\r\n\u00c0 C\u00e2mara Municipal compete a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio. Cabe ao Presidente da C\u00e2mara receber o Parecer Pr\u00e9vio do Tribunal sobre as contas do Prefeito, distribuir c\u00f3pias aos Vereadores e enviar o respectivo processo \u00e0 Comiss\u00e3o competente, para que, dentro do Prazo Regimental, apresente suas conclus\u00f5es. O assunto ent\u00e3o \u00e9 encaminhado ao Plen\u00e1rio para aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o, conforme o caso.
\r\nDurante a fase de tramita\u00e7\u00e3o das contas do Executivo na C\u00e2mara \u00e9 l\u00edcito \u00e0 Comiss\u00e3o respectiva solicitar esclarecimentos, realizar dilig\u00eancias e travar entendimentos com o Prefeito, tendo acesso e examinando, se for o caso, os documentos existentes na Prefeitura.
\r\nAl\u00e9m da fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal manter o controle integrado com o Executivo, da fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas definidas pelo Plano Plurianual e Programas de Governo e a verifica\u00e7\u00e3o da legalidade dos atos praticados pela Administra\u00e7\u00e3o Local.
\r\nA efetiva\u00e7\u00e3o da atividade fiscalizadora da C\u00e2mara se d\u00e1 atrav\u00e9s de pedidos de informa\u00e7\u00f5es formulados ao Prefeito, convoca\u00e7\u00e3o de auxiliares do Executivo para que prestem esclarecimentos sobre as suas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o e, ainda, pela instala\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Especiais de Inqu\u00e9rito.
\r\nFun\u00e7\u00e3o Deliberativa
\r\n\u00c9 aquela que se presta a fornecer \u00e0 Casa Legislativa o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de sua compet\u00eancia privativa, envolvendo a pr\u00e1tica de atos concretos, de resolu\u00e7\u00f5es referendadas, de aprova\u00e7\u00e3o, de fixa\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es, de julgamento t\u00e9cnicos e outros.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o deliberativa \u00e9 o contr\u00e1rio da fun\u00e7\u00e3o legislativa - nela n\u00e3o existe a participa\u00e7\u00e3o do Prefeito. \u00c9 exercida privativamente, e dela constam: elei\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, na forma Regimental; elabora\u00e7\u00e3o do Regimento Interno; organiza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os administrativos; dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e tantas outras indicadas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
\r\nFun\u00e7\u00e3o Julgadora
\r\n\u00c9 a fun\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da qual a C\u00e2mara Municipal exerce ju\u00edzo pol\u00edtico verdadeiro, competindo-lhe julgar o pr\u00f3prio Prefeito e os Vereadores, por infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa.
\r\nO julgamento feito pela C\u00e2mara se restringe \u00e0 responsabilidade pol\u00edtico-administrativa, j\u00e1 que em crimes comuns, o Prefeito \u00e9 julgado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado.
\r\nA C\u00e2mara Municipal procede ao julgamento quando apura infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico- administrativa cometida pelo Prefeito, podendo decretar a perda de mandato do Chefe do Executivo.
\r\nVereador, o representante do povo no munic\u00edpio
O vereador, por morar onde moram seus eleitores e viver o seu dia a dia junto deles, acompanha de perto os acontecimentos da vida da comunidade. Ele tamb\u00e9m exerce suas atividades profissionais nesse ambiente. Estando t\u00e3o pr\u00f3ximo, encontrando as pessoas, conversando com um e com outro, ele fica conhecendo as necessidades do povo.
O vereador tem oportunidade de ouvir sugest\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es e pedidos vindos das pessoas as mais variadas, desde as menos atuantes e informadas at\u00e9 as que sabem das coisas que n\u00e3o andam bem. Ele, inclusive, \u00e9, por direito, usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos que s\u00e3o oferecidos aos seus conterr\u00e2neos e pode avaliar se s\u00e3o de boa qualidade ou n\u00e3o. Por estar t\u00e3o pr\u00f3ximo \u00e0 sua comunidade, ele fica conhecendo as demandas sociais. Consciente de que \u00e9 capaz de influenciar em decis\u00f5es que beneficiem a todos, o vereador deve buscar meios para ajudar sua cidade.
Por outro lado, seus correligion\u00e1rios e advers\u00e1rios fiscalizam de perto o seu trabalho. Assim sendo, fica n\u00edtido que \u00e9 na verean\u00e7a que est\u00e1 a prova de fogo de qualquer pol\u00edtico. Como vereador \u00e9 que o pol\u00edtico prova a capacidade que tem de ser um bom representante da comunidade que o elegeu.
O vereador \u00e9 \"por excel\u00eancia, o representante do povo no munic\u00edpio\", logo, \u00e9 um dos brasileiros mais importantes para a vida do pa\u00eds.
O Pol\u00edtico
O pol\u00edtico deve ter seus interesses voltados para a administra\u00e7\u00e3o da coisa p\u00fablica. Para isso, \u00e9 preciso que ele tenha planos e projetos de governo que ser\u00e3o submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos eleitores. Para disputar cargos de governo, os pol\u00edticos precisam estar filiados a um partido pol\u00edtico, sem o qual n\u00e3o poder\u00e3o se candidatar.
Os partidos s\u00e3o criados com o objetivo de assumir o poder e p\u00f4r em pr\u00e1tica seus programas de governo. Os planos de governo est\u00e3o relacionados \u00e0s compet\u00eancias de cada esfera de governo: federal, estadual e municipal. Uma vez eleitos, os candidatos colocam em pr\u00e1tica a plataforma partid\u00e1ria.
O Poder de representa\u00e7\u00e3o
Os vereadores existem para representar os cidad\u00e3os dos seus munic\u00edpios. Cada vereador \u00e9 representante de uma parcela dessa popula\u00e7\u00e3o, mas seu trabalho deve ser dirigido para toda a comunidade do munic\u00edpio.
Eles t\u00eam o poder de fazer leis que atendam aos interesses dessa comunidade. Para tal, eles precisam se reunir para deliberar. \u00c9 a essa reuni\u00e3o de vereadores que se denomina C\u00e2mara de Vereadores ou C\u00e2mara Municipal.
No dia 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o municipal, quando a C\u00e2mara se re\u00fane para dar posse aos vereadores, ao prefeito e para eleger a Mesa Diretora, tem in\u00edcio a Legislatura. O n\u00famero de vereadores que comp\u00f5em a C\u00e2mara Municipal \u00e9 proporcional \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, conforme definido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
Deveres
Como representante do povo no munic\u00edpio, o vereador tem deveres, direitos e limita\u00e7\u00f5es pr\u00f3prios da sua fun\u00e7\u00e3o. A miss\u00e3o do vereador \u00e9 trabalhar pelo bem de toda a comunidade que representa.
E trabalhar pelo bem comum implica trabalhar pelo exerc\u00edcio pleno da cidadania de todas as pessoas que vivem ou transitam no munic\u00edpio.
Buscar o bem da comunidade \u00e9 buscar o bem comum, de todos os cidad\u00e3os e das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas.
Para isso, o vereador deve:
Os eleitores esperam que seus vereadores:
O bom vereador deve estar sempre bem informado. N\u00e3o basta estar apenas atualizado, \u00e9 preciso tamb\u00e9m:
Direitos
Direito \u00e0 inviolabilidade ou imunidade:\u00a0
A inviolabilidade do vereador est\u00e1 vinculada ao exerc\u00edcio do seu mandato.
O vereador est\u00e1 garantido contra qualquer amea\u00e7a judicial em decorr\u00eancia de suas opini\u00f5es, palavras e votos, no exerc\u00edcio de seu mandato e dentro de seu munic\u00edpio.
O vereador pode ser preso, processado e julgado, sem qualquer consulta pr\u00e9via \u00e0 C\u00e2mara, se cometer qualquer crime.
Direito \u00e0 ren\u00fancia:\u00a0
O vereador tem o direito de desistir ou rejeitar o cargo para o qual foi eleito. O pedido deve ser dirigido ao presidente da Casa por escrito e levado ao conhecimento do Plen\u00e1rio, que n\u00e3o precisa se manifestar a respeito. Uma vez que o Plen\u00e1rio tome conhecimento, o pedido de ren\u00fancia do vereador \u00e9 irretrat\u00e1vel e o suplente assume o cargo vago.
Direito ao exerc\u00edcio concomitante de outro trabalho:\u00a0
O vereador pode exercer outra profiss\u00e3o ou emprego p\u00fablico remunerados juntamente com o cargo para o qual foi eleito, desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rios.
Direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o:
Os limites de remunera\u00e7\u00e3o s\u00e3o fixados de acordo com um percentual sobre os vencimentos dos deputados estaduais e de acordo com a popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio.
A fixa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 feita em uma legislatura para valer na seguinte.
Direito \u00e0 Licen\u00e7a:
A Lei Org\u00e2nica Municipal estipula os casos em que poder\u00e1 ser concedida licen\u00e7a ao vereador com suspens\u00e3o ou n\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o. Vejamos alguns tipos de licen\u00e7a:
Para concess\u00e3o da licen\u00e7a, \u00e9 necess\u00e1ria a manifesta\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio da Casa, exceto quando o estado de sa\u00fade interferir na atua\u00e7\u00e3o do vereador. Nesse caso, basta um despacho do presidente da Casa.
Incompatibilidade e Impedimentos
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei Org\u00e2nica Municipal estabelecem tudo aquilo que o vereador n\u00e3o pode fazer ou exercer enquanto vereador.
Exemplos:
O vereador n\u00e3o pode, desde a diploma\u00e7\u00e3o:
O vereador n\u00e3o pode, desde a posse: