![\"FAQ\"](\"https://www.congonhas.mg.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
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\r\n\u00c9 poss\u00edvel solicitar informa\u00e7\u00e3o ao SIC de forma presencial?
\r\nH\u00e1 possibilidade de envio de pedidos de informa\u00e7\u00e3o de forma eletr\u00f4nica?
\r\nPor meio do e-SIC quem pode fazer um pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o?
\r\nExiste alguma diretriz sobre a melhor forma de apresentar os dados exigidos pela LC 131/09?
\r\nO que \u00e9 considerado \u201ctempo real\u201d, para fins da LC 131?
\r\nOs Munic\u00edpios s\u00e3o obrigados a desenvolver o Portal da Transpar\u00eancia?
\r\nQual legisla\u00e7\u00e3o regulamenta a Lei Complementar 131?
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nSim, conforme artigo 8\u00ba, \u00a71\u00ba, I, c/c artigo 9\u00ba, I, da Lei 12.527/11, deve ser disponibilizado ao cidad\u00e3o, nos \u00f3rg\u00e3os e entidades do poder p\u00fablico, um local espec\u00edfico para obter e solicitar informa\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de um servidor capacitado para o atendimento.
\r\nSim, conforme artigo 10\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei 12.527/11, os \u00f3rg\u00e3os e entidades do poder p\u00fablico devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o por meio de seus s\u00edtios oficiais na internet.
\r\nO e-SIC \u00e9 um Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o que permite que qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, encaminhe pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, acompanhe a tramita\u00e7\u00e3o e receba a resposta da solicita\u00e7\u00e3o realizada. O cidad\u00e3o ainda pode entrar com recursos, caso a resposta recebida n\u00e3o atenda ao esperado.
\r\nDe acordo com o art. 10 da Lei 12.527/2011, qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, pode apresentar pedido de acesso a informa\u00e7\u00f5es a \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos, devendo o pedido conter a identifica\u00e7\u00e3o do requerente e a especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida.
\r\nA LC 131 determina o prazo de atualiza\u00e7\u00e3o e o conte\u00fado m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es sobre receita e despesa que devem ser divulgadas na internet. No entanto, boas pr\u00e1ticas de promo\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia provam desej\u00e1veis a considera\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de boa usabilidade, apresenta\u00e7\u00e3o did\u00e1tica dos dados e em linguagem cidad\u00e3, possibilidade de download do banco de dados e canal de intera\u00e7\u00e3o com os usu\u00e1rios.
\r\nA Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a reda\u00e7\u00e3o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere \u00e0 transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal, inovando ao determinar a disponibiliza\u00e7\u00e3o, em tempo real, de informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.
\r\nConforme definido pelo Decreto n\u00ba 7.185/2010, a libera\u00e7\u00e3o em tempo real se refere \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, em meio eletr\u00f4nico que possibilite amplo acesso p\u00fablico, at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil subsequente \u00e0 data do registro cont\u00e1bil no respectivo sistema, sem preju\u00edzo do desempenho e da preserva\u00e7\u00e3o das rotinas de seguran\u00e7a operacional necess\u00e1rios ao seu pleno funcionamento.
\r\nConforme definido pela LC 131, todos os entes possuem obriga\u00e7\u00e3o em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico. Essas informa\u00e7\u00f5es precisam estar dispon\u00edveis na rede mundial de computadores, n\u00e3o necessariamente em um Portal da Transpar\u00eancia, contudo, considerando as boas pr\u00e1ticas, \u00e9 desej\u00e1vel concentrar as informa\u00e7\u00f5es em um s\u00f3 local.
\r\nA Lei estabelece que o Munic\u00edpio que n\u00e3o disponibilizar as informa\u00e7\u00f5es dentro do prazo estabelecido estar\u00e1 sujeito a san\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do \u00a73\u00ba do art. 23 da LRF. Tal dispositivo disp\u00f5e sobre o impedimento do Munic\u00edpio receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias. De acordo com a LRF entende-se por transfer\u00eancia volunt\u00e1ria a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federa\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de coopera\u00e7\u00e3o, aux\u00edlio ou assist\u00eancia financeira, que n\u00e3o decorra de determina\u00e7\u00e3o constitucional, legal ou os destinados ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade.
\r\nConforme determinado pela LC 131, todos os entes dever\u00e3o divulgar: Quanto \u00e0 despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execu\u00e7\u00e3o da despesa, no momento de sua realiza\u00e7\u00e3o, com a disponibiliza\u00e7\u00e3o m\u00ednima dos dados referentes ao n\u00famero do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao servi\u00e7o prestado, \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica benefici\u00e1ria do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitat\u00f3rio realizado; Quanto \u00e0 receita: o lan\u00e7amento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordin\u00e1rios: Receitas; Despesas; Fornecedores: Programas, a\u00e7\u00f5es e projetos.
\r\nA LC 131 definiu os seguintes prazos, a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o (27/05/2009): I \u2013 1 (um) ano para a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes \u2013 maio de 2010; II \u2013 2 (dois) anos para os Munic\u00edpios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes \u2013 maio de 2011; III \u2013 4 (quatro) anos para os Munic\u00edpios que tenham at\u00e9 50.000 (cinquenta mil) habitantes \u2013 maio de 2013.
\r\nAmbas tratam dos direitos dos mun\u00edcipes de saber o que est\u00e1 sendo feito com o dinheiro p\u00fablico. A Lei da Transpar\u00eancia \u00e9 uma Lei Complementar que altera a reda\u00e7\u00e3o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere \u00e0 transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal. O texto inova e determina que sejam dispon\u00edveis, em tempo real, informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. J\u00e1 a Lei Federal 12.527/2011, a Lei da Informa\u00e7\u00e3o, regula o acesso a informa\u00e7\u00f5es e disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem observados pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. Regulariza o direito do cidad\u00e3o em solicitar os documentos que tiver interesse sem justificar o pedido. Assim, o Munic\u00edpio deve cumprir o que determina cada lei.
\r\nO Decreto n\u00ba 7.185, de 27 de maio de 2010, que define o padr\u00e3o m\u00ednimo de qualidade do sistema integrado de administra\u00e7\u00e3o financeira e controle, nos termos do inciso III, par\u00e1grafo \u00fanico do art. 48 da LRF. A Secretaria do Tesouro Nacional tamb\u00e9m editou a Portaria n\u00ba 548, de 22 de novembro de 2010, que estabelece os requisitos m\u00ednimos de seguran\u00e7a e cont\u00e1beis do sistema integrado de administra\u00e7\u00e3o financeira e controle utilizado no \u00e2mbito de cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, adicionais aos previstos no Decreto n\u00ba 7.185, de 27 de maio de 2010.
\r\nTodas as informa\u00e7\u00f5es relativas a despesas, receitas, contratos e gastos com pessoal s\u00e3o transferidos de forma automatizada diretamente dos sistemas administrativos (cont\u00e1bil, financeiro, RH, etc) para o Portal da Transpar\u00eancia. Al\u00e9m disso, a publica\u00e7\u00e3o dos demais conte\u00fados do portal \u00e9 realizada por meio de permiss\u00f5es espec\u00edficas para os servidores de cada setor, al\u00e9m de gerar logs de todas as atividades executadas no Portal.
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