EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE

por Leandro Matos publicado 30/09/2022 12h21, última modificação 30/09/2022 12h21
Identidade Carteira

O QUE É?

A carteira de identidade é uma das formas de identificação civil que define o indivíduo por seu caráter único para que possa acessar seus direitos como cidadão em todo território nacional. Esse documento busca comprovar a identidade de uma pessoa física seja diante de órgãos públicos ou privados, além de ser necessário para solicitar outros documentos. 

 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG)

 

INFORMAÇÕES SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIDADE

O Governo de Minas Gerais está no processo de adequação da Carteira de Identidade para o modelo conforme a regulamentação Federal do Decreto nº 10.977/2022. O prazo limite é março de 2023. A carteira de identidade que você estará agendando não é referente ao novo modelo do Decreto nº 10.977/2022.

 

ETAPAS, CUSTOS E DOCUMENTOS

AGENDAR ATENDIMENTO

O agendamento para emissão do documento da Carteira de Identidade no Posto de Identificação da Câmara Municipal de Congonhas ocorre presencialmente, todos os dias de funcionamento da Câmara, no horário de 07:00 horas. O agendamento é realizado para o dia útil posterior.

IMPORTANTE: O agendamento presencial é realizado provisoriamente até que seja disponibilizado, pelo Governo do Estado, o sistema do Agenda Minas, quando o serviço passará a ser agendado de forma online pelo aplicativo “MG APP - CIDADÃO” ou pelo site www.cidadao.mg.gov.br

 

CUSTOS

A 1ª via do documento é gratuita.

A 2ª e demais vias têm uma taxa de R$ 95,41. Para pagar a taxa é necessário emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e apresentar quando for até a unidade de atendimento.

Se possuir RG de outro Estado, solicitar a 1ª via em Minas Gerais.

 

PAGAR A TAXA

      1. entrar no site da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) clicando aqui.
      2. preencher CPF
      3. selecionar o serviço "Cédula de Identidade - 2ª Via" e clicar em "continuar"
      4. preencher as informações e clicar em "continuar"
      5. clicar em "EMITIR DAE PDF"

 
 IMPORTANTE!

 O atendimento somente poderá ser realizado após a taxa (DAE) constar como paga no sistema.

No dia do atendimento presencial é necessário levar a taxa DAE impressa e o Comprovante de pagamento do DAE.

Atenção! A taxa de serviço (DAE) paga e não utilizada é válida por 5 anos.
 
Verifique também os casos de isenção de pagamento de taxa de serviço (DAE).

 

CASOS DE ISENÇÃO

FURTO E ROUBO: Nos casos de furto e roubo, o cidadão está isento dessa tarifa mediante apresentação do BOLETIM DE OCORRÊNCIA, original e cópia (O Boletim só será aceito com no máximo 30 dias após o fato ocorrido e desde que esteja registrado de forma explícita, o furto/roubo do documento de identidade).

INSCRITOS NO CADÚNICO: A emissão da Carteira de Identidade nos casos de hipossuficiência de renda, será concedida de forma gratuita pelo Instituto de Identificação de Minas Gerais aos cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), cuja renda familiar mensal per capita seja de até meio salário mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até três salários mínimos, conforme previsto no art. 4º, incisos I e II, do Decreto Federal nº 6.135 de 26 de junho de 2007

Para ler as regras completas de isenção da taxa clique aqui

  

DOCUMENTOS

Você deverá comparecer à Unidade escolhida, com todos os documentos listados abaixo, conforme o caso.

Atenção!
 Com o novo modelo da Carteira de Identidade em Minas Gerais, não é mais necessário levar fotos 3X4. A fotografia será tirada no momento do atendimento. (Com exceção de crianças que não possam posar sem amparo de terceiros).

Não é permitido tirar a fotografia usando qualquer espécie de cobertura de cabeça (lenço, chapéu, boné), nem com óculos de sol. Serão aceitas coberturas que compõem hábitos religiosos que façam parte do uso quotidiano do portador, ou em razão de motivos de saúde;  (clique aqui para consultar as regras completas das fotos

Pessoa menor de 16 (dezesseis) anos

        • Guia DAE impressa e o comprovante de pagamento da guia;
        • Certidão de nascimento (original ou cópia autenticada em Cartório de Notas). A certidão deverá estar legível, sem rasgos, emendas ou rasuras que comprometam a originalidade do documento.
        • O menor de 16 (dezesseis) anos deverá estar acompanhado pelo pai, mãe ou responsável legal, que apresentará documento oficial com foto. A representação legal deverá ser devidamente comprovada.

 
Pessoa solteira maior de 16 (dezesseis) anos

        • Guia DAE impressa e o comprovante de pagamento da guia;
        • Certidão de nascimento (original ou cópia autenticada em Cartório de Notas). A certidão deverá estar legível, sem rasgos, emendas ou rasuras que comprometam a originalidade do documento.

 
Pessoa casada

        • Guia DAE impressa e o comprovante de pagamento da guia;
        • Certidão de casamento (original ou cópia autenticada em Cartório de Notas). A certidão deverá estar legível, sem rasgos, emendas ou rasuras que comprometam a originalidade do documento.

 
Pessoa separada judicialmente ou divorciada

        • Guia DAE impressa e o comprovante de pagamento da guia;
        • Certidão de casamento com averbação conforme estado civil atual (original ou cópia autenticada em Cartório de Notas). A certidão deverá estar legível, sem rasgos, emendas ou rasuras que comprometam a originalidade do documento. 

 

RECEBER A CARTEIRA DE IDENTIDADE

A nova Carteira de Identidade de Minas Gerais será entregue pelos Correios no endereço informado pelo cidadão no momento do atendimento.

O prazo para emitir e entregar o documento é de até 07 dias úteis. Será possível acompanhar o envio do documento, pelo site do Correios, com o código de rastreio recebido por e-mail.

Caso nenhuma das três tentativas de entrega realizadas pelos Correios tenha sucesso, o cidadão deverá retirar seu documento no centro de distribuição do Correios de sua região, conforme notificação deixada pelo carteiro no local. Na notificação dos Correios constarão informações de endereço e prazo para retirada do documento, não superior a 20 dias da última tentativa de entrega. Após esse prazo, o Correios enviará o documento para o local de emissão, onde ficará disponível para retirada pelo cidadão.

É possível retirar o documento no local de atendimento, caso o cidadão não queira recebê-lo em seu endereço. Basta informar essa opção durante o atendimento

Documentação

Próprio Requerente: Deve apresentar o protocolo.

Menores: O documento do menor somente poderá ser retirado por um dos pais ou pelo responsável legal, mediante a apresentação da sua Carteira de Identidade e do protocolo.

Terceiros: Deverá apresentar uma procuração feita em uma folha à parte ou no próprio protocolo, autorizando a entrega (assinando ao final do pedido conforme a identidade que for buscar). Não há necessidade de autenticação em cartório. A pessoa que for buscar a identidade para outra deve levar a sua Carteira de Identidade.

 

QUANTO TEMPO LEVA?

O prazo para entrega da Carteira de Identidade será de 5 (cinco) dias úteis para Belo Horizonte e Região Metropolitana e 7 (sete) dias úteis para o interior do estado, salvo os casos em que ocorrer a necessidade de regularização de pendências, quando o prazo de entrega poderá ser prorrogado

 

  DÚVIDAS FREQUENTES

1) Possuo carteira de identidade de outro estado, qual via devo tirar em MG?

1ª via do documento, que conterá numeração própria.

2) Meu filho (a) não possui CPF, posso agendar utilizando o meu? Possuo duas crianças menores que 16 anos. Como devo proceder para agendar?

Nesses casos, recomenda-se que o pai, a mãe ou o responsável legal, que irá acompanhar o menor no dia do atendimento, utilize seu CPF.

3) A carteira de identidade possui prazo de validade?

A Carteira de Identidade não possui prazo de validade, nos termos do 18 do Decreto n° 9.278/18. Contudo, determinados órgãos, seguindo regulamentação própria, exigem que a data de expedição seja inferior a 5 (cinco) ou 10 (dez) anos.

Recomenda-se que haja a renovação do documento caso o estado de conservação ou a distância temporal impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

4) Paguei o DAE (Documento de Arrecadação Estadual), mas não fiz minha identidade. Ainda posso utilizar esse pagamento?

A guia DAE paga e não utilizada é válida por 5 anos. Não se esqueça de guardar o documento impresso (DAE) e o comprovante do pagamento do mesmo para que possa obter nova identidade.

 

 

 

Fontes:

https://www.mg.gov.br/servico/obter-carteira-de-identidade-2a-e-outras-vias

https://www.mg.gov.br/servico/obter-carteira-de-identidade-1a

 

Atenção: Se o agendamento for para pessoas acima de 60 anos e Pessoas Com Deficiência, poderá ser feito presencialmente no CAC da Câmara Municipal ou pelo telefone nº (31) 3731-1840 (RAMAL 224), todos os dias úteis, a partir das 08:00h da manhã.