Projeto de fiscalização de barragens pronto para o Plenário da ALMG

por André Candreva publicado 27/03/2018 14h27, última modificação 27/03/2018 14h27

Fonte: ALMG

 

Está pronto para discussão e votação em 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 3.676/16, que trata do licenciamento ambiental e da fiscalização de barragens no Estado. A proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico nesta segunda-feira (11/12/17).

 

O projeto é de autoria da Comissão Extraordinária das Barragens, criada pela ALMG em novembro de 2015, logo após o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (Região Central do Estado). A tragédia destruiu o subdistrito de Bento Rodrigues, que ficava pouco abaixo da barragem, poluindo diversos cursos d’água da Bacia do Rio Doce e acarretando a paralisação da mineradora Samarco, responsável pela estrutura que se rompeu.

 

O objetivo da proposição é viabilizar alternativas técnicas às barragens de contenção, proibindo-se a construção de novas barragens com o método conhecido por alteamento a montante, como o que foi utilizado em Fundão.

 

O licenciamento será organizado em três etapas: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). Audiência pública deverá ser realizada antes da análise do pedido da LP. O projeto também detalha o Plano de Segurança da Barragem e exige sua apresentação junto com o pedido da LO. Além disso, passa a ser exigida a elaboração de um Plano de Ação de Emergência.

 

O relator e presidente da comissão, deputado Roberto Andrade (PSB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. No seu entendimento, esse texto concilia o aumento da segurança nas barragens de rejeitos de mineração com compensações proporcionais ao porte dos empreendimentos, sem impedir a atividade minerária.

 

O substitutivo nº 2 incluiu, entre outras mudanças, a obrigatoriedade de se avaliarem as condições sociais e econômicas das mulheres no Estudo de Impacto Ambiental (EIA), destinando também espaço e tempo a elas em audiências públicas realizadas no âmbito do licenciamento ambiental das barragens. Outra modificação é a determinação de que o EIA priorize alternativas que diminuam os riscos socioambientais e promovam o desaguamento de rejeitos.

 

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) apresentou sugestão de emenda ao projeto, que foi rejeitada pela comissão. Essa emenda pedia participação mais efetiva do Corpo de Bombeiros nas etapas do processo de licenciamento de futuras barragens. Na avaliação do relator, essa proposta não seria cabível por extrapolar as incumbências do Corpo de Bombeiros.