AGORA É LEI - Sancionada lei que garante direitos e cuidados específicos para pessoas com albinismo em Congonhas.

Já está em vigor a Lei nº 4.331, de 28 de agosto de 2025, que institui a Política Municipal de Proteção e Inclusão das Pessoas com Albinismo em Congonhas. A nova legislação tem como objetivo garantir dignidade, saúde, inclusão social e o pleno exercício da cidadania às pessoas com albinismo.

Entre os principais pontos da lei, destacam-se:

• Desenvolvimento de campanhas educativas e de combate à desinformação e o preconceito;

• Capacitação de profissionais da saúde, educação e assistência social para atendimento adequado às pessoas com albinismo;

• Acesso prioritário a atendimentos dermatológicos e oftalmológicos;

• Encaminhamento para acesso a lentes especiais, filtros e tecnologias assistivas via SUS;

• Organização de fluxos intersetoriais de atendimento entre saúde, educação e assistência social;

• Incentivo à criação de banco de dados para mapeamento da população albina, respeitando a legislação de proteção de dados pessoais.

Essa é mais uma contribuição da Câmara Municipal de Congonhas para a promoção da inclusão e do respeito à diversidade em nossa cidade.