AGORA É LEI! Entra em vigor regra que garante emissão gratuita de CNH para mulheres em vulnerabilidade social em Congonhas.

Entrou em vigor em Congonhas a Lei 4.313/2025, que cria o Programa CNH Social Mulher, uma iniciativa voltada a mulheres em situação de vulnerabilidade social e inscritas no CadÚnico. A nova legislação garante a emissão gratuita da carteira de motorista nas categorias A, B, C, D e E, com foco na geração de renda e inclusão no mercado de trabalho.

O programa contempla mulheres que moram em Congonhas há pelo menos três anos, estão em dia com a Justiça Eleitoral e comprovem a necessidade da CNH para atuação profissional como motoristas de aplicativo, entregadoras, condutoras de ambulância ou em serviços de frete e transporte.

O programa que está em fase de regulamentação pela Prefeitura, será executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com autoescolas credenciadas e exige comprovação do uso profissional da CNH no prazo de seis meses após a emissão do documento.

Esta é mais uma ação que reflete o compromisso da Câmara de Congonhas com a população, especialmente com quem mais precisa.