Agora é Lei: Sancionada regra que institui o direito ao uso do nome social por pessoas trans na administração pública de Congonhas.

Já está em vigor a Lei nº 4.326, de 23 de julho de 2025, que garante às pessoas transexuais e travestis o direito ao uso do nome social em todos os órgãos da administração pública municipal de Congonhas, direta ou indireta.

A norma determina que o nome social — aquele com o qual a pessoa se identifica — seja usado em crachás, cadastros, registros escolares, unidades de saúde e atendimentos sociais, sem exigência de alteração no registro civil. A solicitação pode ser feita verbalmente ou por escrito.

A lei também obriga o município a realizar campanhas educativas e capacitação de servidores, promovendo o respeito à identidade de gênero e o combate à transfobia. O uso do nome civil será restrito a situações jurídicas específicas, sempre com garantia de sigilo.