Audiência Pública
AP. Uso e Ocupação do Solo - CMC
O Presidente da CMC- Adivar Geraldo Barbosa deu início a AP, na CMC, dia dezoito de abril de 2018 e disse que as diretrizes do projeto de Lei 072/2017 tem sido inapropriadas para o desenvolvimento sustentável de Congonhas. Várias pessoas participaram e falaram como: visitantes, representantes e/ou colaboradores da Comissão, como: Sandro Cordeiro - Secretário de Gestão Urbana e Presidente da Comissão Especial do projeto; Edilon Ferreira Leite – Zuim- Colaborador; Fernando César Cordeiro Matosinhos- Engenheiro e colaborador; Diego Simões - Fiscal Sênior apresentou data-show sobre o tema e colaborador; Verônica Maria Amâncio Braga - Diretora de Industria e Comércio da SDE e colaboradora; Dr. Juliano Cunha- Procurador-Geral do Município e colaborador; Chistian Souza Costa - Secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia e colaborador; Eduardo Cordeiro Matosinhos - Vereador e 1° Secretário da CMC é o Relator do projeto; Harissa Aride Cardoso; Sandoval de Souza Pinto - Gerente da Unaccon(União das Associações Comunitárias de Congonhas); Nilton Carlos Toledo; Raphael José da Silva; Gladson Resende Castro.
O presidente da CMC ratificou - “O Projeto de Lei 072/2017 faz alteração na Lei Municipal - 2624. Na década de 1970 o Governo Federal iniciou um processo junto aos municípios, exigindo que fossem elaboradas as diretrizes básicas, para o crescimento organizado das cidades. Em julho de 2001 a Presidência da Republica instituiu o estatuto da cidade que determina, expressamente, que todos os mecanismos orçamentários devem incorporar as diretrizes do Plano Diretor. A Constituição Federal de 1988 do estatuto da cidade define o Plano Diretor como instrumento básico da politica de desenvolvimento e expansão urbana e prevê também, expressamente, que as leis de zoneamento e urbanismo devem seguir estas diretrizes. E que a leis posteriores ao Plano Diretor podem apenas complementá-lo, detalhá-lo e colocá-lo em prática, não podendo alterar elementos substantivos, principalmente, se as mudanças contrariam as principais diretrizes do plano, que vinculam todas as leis posteriores”.
O relator do projeto - Ver. Eduardo disse que destacaria alguns pontos, para que ao final tivessem o melhor resultado, mesmo sabendo que nem todos ficarão satisfeitos, pelo desafio do tema abordado. Falou que a formação topográfica da cidade, juntamente com transeuntes que vinham e se instalavam em Congonhas, como garimpeiros e pessoas ligadas às atividades minerarias, principalmente nas localidades do Centro e da Vila São Vicente, que fica na beira do rio Maranhão, deixaram heranças na formação do município, nas décadas de 80/90, com população estimada em 20 mil habitantes. O relator explicou que sem qualquer conotação pejorativa aos bairros ou pessoas, disse que abriam lotes sem qualquer delimitação ou regra e isso criou problemas para a prefeitura resolver. Com isto criou-se uma cidade desorganizada. Constatou o relator que era oportuno fazer tais alterações- ele e o presidente, que foram os escolhidos para relatarem e conduzirem o projeto. Disse que nada foi intempestivo, tudo foi feito dentro das exigências da Lei Federal. Concluiu que é natural haver interesses divergentes, mas sempre há um ganho para o coletivo, quando estas alterações são feitas de forma gradativa, pontual e pertinente, para a eficácia do projeto.
Dr. Juliano Cunha e Sandro Cordeiro, no que diz respeito à Legislação e a Secretaria Municipal de Gestão Urbana, para a resolução de problemas antigos e crônicos explanaram que a Lei 2624/2006 esbarra em questões de desajustes e improbidades, também pela extensa linguagem e complexidade textual, dificultando sua interpretação e o efetivo cumprimento de regras, tanto para o judiciário como para o cidadão comum. De acordo com Dr. Juliano e Sandro esta Lei tem sido objeto de críticas contundentes da Casa Legislativa, do Executivo, de profissionais como engenheiros, arquitetos e projetistas. E por tais problemáticas mencionadas, o Executivo iniciou estudos de alteração da referida lei, apresentado o projeto 072/2017 nesta AP. E neste contexto faz- se necessário tais intervenções, como no Art. 10° que Fica Alterado o Art. 8° da Lei n° 2624/2006:
Art. 8° A Zona Urbana do Distrito Sede de Congonhas compreende:
1. 11. Zona de uso preferencialmente residencial 1 – ZUR 1: área destinada a lotes com área mínima de 200m2 testada mínima de 10m e edificações com até 4 pavimentos, destinadas ao uso também institucional comercial e de prestação de serviços.
a) afastamento frontal de 1,50 m nos lotes localizados em bairros consolidados ou aprovados até 21 de junho de 2006;
b) lotes iguais ou maiores que 400m2 permitir-se-á até 6 pavimentos, exceto nos Bairros Dom Oscar, Cinquentenário, Matriz e Praia.
c) Os parâmetros para ocupação do solo na ZUR 1:
- taxa de ocupação máxima - 75%;
- coeficiente de aproveitamento- 1,50m ou na divisa com altura máxima de 7,0 m;
- afastamento frontal mínimo - 1,50m;
- taxa de permeabilidade míniman- 15%.
Os zoneamentos são classificados como: ZC- Zona Comercial (local para comércios); ZUR- Zona Urbana Residencial (local para residências); ZEP - Zona Especial de Projetos (Espaço de estudos para projetos futuros de empreendimentos).
O presidente da CMC salientou que há uma série de conflitos, justamente, na questão da urbanização, como construção de imóveis em áreas inapropriadas e inversas, como utilizar dentro de uma área comercial, a construção de residências e vice-versa. E é isto que será discutido ate a votação final do projeto. O relatório do projeto foi protocolado na Casa Legislativa, dia 28 de novembro de 2017.Disse que “O objetivo desta AP é que os mais diversos segmentos da sociedade participem e opinem sobre a matéria. Minha proposta é que analisemos com bom senso o texto do projeto 072/2017 que altera e define os zoneamentos". E concluiu - "Esta é uma matéria relevante para o desenvolvimento sustentável de Congonhas. Em 2006 a Casa Legislativa aprovou este plano, no Governo Anderson e desde então, há 12 anos vem sofrendo alterações, que na prática não atende, totalmente, aos interesses da sociedade”.
Fonte: Rita Cordeiro/Assessoria de Imprensa/CMC
