Audiência Pública - discussão do Projeto de Lei 115/2013 que dispõe sobre perímetro urbano do distrito sede de Congonhas

O Presidente Adivar convocou na reunião ordinária do dia 7 de março, audiência pública para o dia 15 de abril, para discussão do Projeto de Lei 115/2013 que dispõe sobre perímetro urbano do distrito sede de Congonhas, altera o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Trata-se de projeto de lei de grande interesse e alcance social, tendo em vista que restabelece a situação dos moradores da área rural atualmente situados no complexo mínero-siderúrgico oeste.

Os proprietários desta extensa área de terras foram impactados diretamente, ao ter seus imóveis gravados com tratamento de área de expansão urbana destinada a atividades de mineração e siderurgia e à instalação de empreendimentos industriais. Tal alteração legislativa se deu através da edição da Lei 2.916, em atendimento ao protocolo de intenções assinado entre a CSN, o município de Congonhas e o Estado de Minas Gerais, cujo objetivo era a implantação de um Distrito Industrial em Congonhas, que teria como carro chefe a instalação de uma siderurgia.

O Decreto Estadual que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação grande parte daquela área foi publicado em 2007, portanto há mais de cinco anos, sem que a empresa CSN cumprisse sua parte de realizar no município os investimentos consignados no Protocolo de Intenções.

Assim, resta ao município, voltar à situação anterior, dando àquela área o tratamento correto, de forma a não trazer limitação ao direito de propriedade para aquelas pessoas.

A participação popular nesta audiência, em especial, dos proprietários da área abrangida pelo Decreto, será muito importante.