Audiência pública explicou a Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Câmara Municipal sediou no dia 9 de junho a audiência pública do Executivo sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012. Participaram do encontro os vereadores Anivaldo Coelho e Antônio Eládio, representantes das associações de bairros e a comunidade em geral. O objetivo da audiência foi ressaltar a transparência  da gestão pública e mostrar as estimativas de receitas e despesas para o ano de 2012 e as metas que o Executivo pretende atingir. O Executivo produz a LDO e posteriormente ela é encaminhada ao Legislativo para ser aprovada.

Na audiência ficaram estabelecidas as metas e prioridades do Executivo para o ano de 2012. Serão feitas diversas mudanças, entre elas, nos setores de habitação como investimentos na moradia rural e urbana, na saúde por meio da construção, ampliação e manutenção de UBS/Postos de Saúde, na educação como a construção, ampliação e reforma de prédios escolares. Também serão feitas modificações na infraestrutura como a conservação e manutenção do patrimônio histórico e no desenvolvimento social e econômico como ações de inclusão a pessoas com deficiência.

A LDO é um instrumento de planejamento criado pela Constituição Federal de 1988, que orienta as leis orçamentárias anuais e que conquistou maior ênfase após a Lei de Responsabilidade Fiscal. As finalidades da Lei de Diretrizes Orçamentárias são estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública, mencionar as orientações básicas para elaboração da Lei de Orçamentária Anual (LOA) e evidenciar os anexos de metas e riscos fiscais.  Também são funções da LDO reforçar a transparência no processo de elaboração do orçamento anual LOA, compatibilizar as políticas, objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), evitar o déficit público, reduzir o endividamento e adequar as receitas e despesas.