Câmara aprova projeto autoriza instalação de câmeras em veículos que fazem o transporte escolar para reforçar a segurança

Câmeras de monitoramento poderão ser instaladas em veículos utilizados para transporte escolar de alunos da rede pública de Congonhas. É o que prevê o projeto de lei 85/2025 aprovado pelo plenário da Câmara na 44ª reunião ordinária dos vereadores.

A proposta de autoria do vereador Averaldo Pereira (PL) tem como objetivo reforçar a segurança de alunos, motoristas e monitores durante os deslocamentos, permitindo o registro de imagens no interior dos veículos. O texto estabelece que a instalação e o uso das câmeras deverão respeitar as normas referentes à proteção de dados pessoais e a segurança da informação, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantindo o tratamento responsável e sigiloso das informações.

Segundo o vereador Averaldo Pereira, a iniciativa possui caráter preventivo e educativo. “A presença das câmeras contribui para prevenir atos de violência, bullying e depredação, além de trazer mais tranquilidade para pais e responsáveis e auxiliar na apuração de eventuais incidentes, resguardando os direitos de todos os envolvidos”, destacou o parlamentar.

Por se tratar de uma lei autorizativa, o projeto não cria despesas obrigatórias nem impõe obrigações diretas ao Executivo, cabendo à Prefeitura regulamentar a matéria, definir prazos e os procedimentos necessários à sua implementação.

Com a aprovação final na Câmara, o texto segue para sanção do prefeito.

Por✏️📄📷: Reinaldo Silva