Câmara aprova projeto que direciona multa da Vale para obras contra enchentes e apoio à população
O plenário da Câmara de Congonhas aprovou, em tramitação de urgência, o Projeto de Lei nº 13/2026, de autoria da vereadora Simônia Magalhães (PL) que destina os recursos de uma multa ambiental aplicada à empresa Vale para ações de reparação socioambiental e prevenção de enchentes no município. O valor da penalidade, de R$ 13.710.000,32, foi pago pela mineradora à Prefeitura no dia 4 de março, após autuação relacionada aos episódios de extravasamento de estruturas de drenagem nas regiões das Minas de Fábrica e Viga, ocorridos em janeiro deste ano.
De acordo com o projeto, os recursos poderão ser aplicados em medidas como obras de drenagem urbana, melhorias no escoamento de águas pluviais, intervenções para prevenção de enchentes, recuperação de imóveis danificados e programas de reparação de danos às famílias atingidas. A proposta também prevê prioridade de aplicação dos recursos para localidades com histórico de alagamentos ou identificadas como áreas de risco.
Autora da proposta destacou que o projeto busca garantir que os recursos provenientes da penalidade ambiental retornem diretamente em benefício da população afetada. “A iniciativa se baseia no princípio do poluidor-pagador, previsto na Constituição, que estabelece que quem causa dano ambiental deve arcar com os custos de sua reparação. Ao direcionar esses recursos para obras de drenagem, prevenção de enchentes e reparação de imóveis, garantimos que o Município se comprometa com as proteção das famílias atingidas e na melhoria da infraestrutura urbana”, afirmou a vereadora.
O texto também determina transparência na aplicação dos recursos, com divulgação dos valores, da destinação das verbas e publicação de relatórios no Portal da Transparência. Após a aprovação no Legislativo, o projeto segue para sanção do prefeito e, somente após a publicação Diário Oficial, entrará em vigor e permitirá a aplicação dos recursos nas ações previstas.
Por: Reinaldo Silva