Aprovado projeto que garante isenção de tarifas do Parque da Cachoeira para moradores de Congonhas

O plenário da Câmara de Congonhas aprovou o Projeto de Lei Substitutivo nº 74/2025 que regulamenta o funcionamento do Parque Balneário da Cachoeira de Santo Antônio. Um dos principais pontos do projeto, de autoria do Poder Executivo, é a isenção do pagamento das tarifas de ingresso e outros serviços do parque para moradores de Congonhas, mediante identificação e comprovação de residência. Essa foi uma demanda apresentada pelos vereadores ao Prefeito.

A gestão administrativa, operacional e financeira do parque passará a ser exercida diretamente pela Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. O Executivo deverá fixar, por decreto, os preços de serviços como uso das áreas de camping e trailer, quadras esportivas, estacionamento e outros espaços.

O projeto estabelece que estarão isentos de pagamento:

• Crianças menores de 12 anos;

• Idosos com mais de 60 anos;

• Autoridades e convidados da Administração Municipal, em visita oficial à cidade;

• Policiais civis, militares e bombeiros;

• Moradores de Congonhas, mediante apresentação de documento de identificação e comprovante de residência.

Os visitantes não residentes no município terão direito à meia-entrada nas seguintes situações:

• Estudantes que apresentarem documento com foto e comprovação escolar;

• Agentes políticos de Congonhas, seus cônjuges e filhos de até 18 anos;

• Servidores municipais de Congonhas, cônjuges e filhos de até 18 anos.

O texto ainda prevê que o Poder Executivo poderá conceder a exploração comercial de espaços como churrascaria, lanchonete e quiosques por meio de licitação pública, e destinar até 30% da receita arrecadada ao Fundo Municipal de Esporte, com objetivo de incentivar políticas e projetos esportivos no município.

Emenda aprovada

Durante a votação, foi aprovada também uma emenda supressiva de autoria do vereador Igor Costa (PL), que retirou do projeto o artigo que previa a possibilidade de parcerias público-privadas (PPPs) para a exploração comercial do parque.

O texto, com emenda, segue agora para sanção do prefeito.

✏️📄📷: Reinaldo Silva