Câmara de Congonhas aprova lei que garante pagamento com cartão antes de corte de água e luz

A Câmara Municipal de Congonhas aprovou o Projeto de Lei nº 6/2025, de autoria da vereadora Simônia Magalhães (PL), que obriga as concessionárias Cemig e Copasa a oferecerem a opção de pagamento com cartão de crédito ou débito antes de suspenderem o fornecimento de energia elétrica ou água. O objetivo é evitar cortes imediatos e dar aos consumidores a chance de quitar seus débitos no momento da visita do agente responsável.

Segundo o texto, os funcionários encarregados da suspensão deverão portar máquinas de cartão e oferecer a possibilidade de pagamento no local, antes da interrupção do serviço. Caso o agente esteja sem o equipamento, o corte não poderá ser efetuado. A exceção será apenas quando o consumidor não for encontrado no momento da visita.

O projeto agora segue para sanção do Executivo Municipal e, uma vez sancionado, entrará em vigor após 120 dias.

"A proposta tem um impacto social importante, pois facilita o acesso da população aos serviços públicos essenciais. Nosso objetivo não é interferir na prestação do serviço, mas sim criar um mecanismo que evite o corte imediato e preserve a dignidade de quem está em dificuldade financeira", afirmou a vereadora.