Código de Ética e Decoro dos vereadores é aprovado pelo plenário; conheça os principais pontos da norma.

O plenário da Câmara de Congonhas aprovou durante a 15ª Reunião Ordinária do Legislativo, realizada nesta terça-feira (12), o Projeto de Resolução nº 02/2026 que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Casa. De autoria da Mesa Diretora, a norma estabelece regras de conduta para os vereadores, define infrações éticas e cria mecanismos para apuração e punição de irregularidades no exercício do mandato.

O texto fixa princípios como legalidade, moralidade, transparência, respeito à dignidade humana e defesa do interesse público, além de reforçar deveres como assiduidade, prestação de contas à sociedade e respeito a cidadãos, servidores e demais parlamentares.

Principais pontos estabelecidos pelo Código de Ética: 

• Deveres dos vereadores: cumprimento das leis, assiduidade, prestação de contas, zelo pela imagem da Câmara e respeito a cidadãos, servidores e parlamentares.  

• Condutas vedadas: obtenção de vantagens indevidas, uso do cargo ou estrutura pública para fins pessoais, práticas de atos que prejudiquem a imagem do Legislativo, atitudes discriminatórias ou desrespeito reiterado às normas regimentais.   

• Sanções previstas: Em caso de infração, estão previstas sanções que vão desde advertência e censura pública até suspensão do mandato e perda do cargo, conforme a gravidade do caso.  

• Critérios para punição: análise da gravidade, repercussão institucional, antecedentes e reincidência. O objetivo é garantir proporcionalidade e equilíbrio na adoção das medidas disciplinares.  

• Abertura de processo: pode ser feita pela Mesa Diretora, vereadores, cidadãos, partidos políticos ou entidades da sociedade civil.

A proposta ainda regulamenta o processo ético-disciplinar, garantindo contraditório e ampla defesa, e cria a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, com membros eleitos e representação proporcional das bancadas, que será responsável por conduzir as investigações e emitir pareceres a serem analisados pelo plenário.

A medida busca fortalecer a transparência, a responsabilidade e o respeito às normas no exercício do mandato parlamentar em Congonhas.

Por✏️📄📷: Reinaldo Silva