Entra em vigor nova legislação que estrutura o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável de Congonhas

Entrou em vigor a Lei nº 4.354 de 19 de Dezembro de 2025, aprovada pela Câmara Municipal de Congonhas, que institui e regulamenta o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS). A nova legislação define competências, atribuições e a forma de funcionamento do órgão, que passa a atuar como instância consultiva e deliberativa na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural do município.

Entre os principais pontos da lei estão o fortalecimento da participação das comunidades rurais na elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, o apoio à agricultura familiar, à comercialização da produção local e à organização dos agricultores, além da inclusão dos objetivos e ações do setor ao PPA, LDO e LOA.

A norma também estabelece a composição paritária do conselho, com representantes do poder público e da sociedade civil, mandato de dois anos para os conselheiros e garantia de diversidade, com incentivo à participação de mulheres, jovens, comunidades quilombolas e assentados da reforma agrária.

Foto: Arquivo PMC