Eventos públicos e privados poderão ter regras obrigatórias de acessibilidade em Congonhas. PL é aprovado em 2ª votação.

 A Câmara de Congonhas aprovou em segundo turno, o Projeto de Lei nº 82/2025, de autoria do vereador Robertinho (PSD), que torna obrigatória a garantia de acessibilidade em todos os shows e eventos públicos e privados realizados no município. A proposta de nova legislação pretende assegurar condições adequadas de participação para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, autismo e idosos, em atividades de caráter cultural, esportivo, religioso, social, recreativo ou similares, realizadas em espaços públicos ou privados de acesso coletivo.

Entre as medidas previstas estão a disponibilização de áreas reservadas e devidamente sinalizadas, com boa visibilidade, banheiros adaptados, rampas de acesso e circulação conforme as normas técnicas de acessibilidade, além de comunicação acessível, incluindo, sempre que possível, intérprete de Libras e recursos como legendas, audiodescrição e materiais informativos em formatos acessíveis. O projeto também garante o direito a acompanhante, sem cobrança adicional, quando indispensável para o acesso e a permanência no evento.

A proposta determina ainda que os organizadores informem, em todo material de divulgação, as condições de acessibilidade oferecidas e prevê sanções administrativas em caso de descumprimento. Os organizadores de eventos terão seis meses para se adequarem às exigências de acessibilidade estabelecidas após a a lei entrar em vigor. O projeto seguiu para o Poder Executivo que terá 90 dias para regulamentar a Lei após a sanção do Prefeito.

Ao justificar a proposta, o vereador Robertinho destacou que a iniciativa fortalece a cidadania e promove a inclusão. “A acessibilidade é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e nas normas técnicas da ABNT. Por isso, essa lei contribui para uma Congonhas mais justa, inclusiva e acolhedora, sem gerar impacto financeiro relevante ao erário, já que a responsabilidade pela adequação é dos organizadores dos eventos”, afirmou.

Por✏️📄📷: Reinaldo Silva