Maioria do plenário aprova o direito ao uso do nome social na administração pública de Congonhas

Com o voto da maioria dos vereadores presentes em plenário - e, conforme o regimento interno da Casa Legislativa, o presidente não vota na matéria, a Câmara Municipal de Congonhas aprovou em segundo turno o Projeto de Lei 30/2025, que assegura o direito ao uso do nome social por pessoas travestis e transexuais na administração pública municipal, tanto direta quanto indireta.

A proposta de autoria da vereadora Simônia Magalhães (PL) estabelece que o nome social — aquele com o qual a pessoa se identifica — deverá ser utilizado em documentos internos, crachás, cadastros, registros em escolas e unidades de saúde, além de atendimentos sociais. A solicitação poderá ser feita de forma verbal ou escrita, sem necessidade de alteração no registro civil.

A proposta também prevê que a administração pública promova capacitação contínua de servidores e campanhas educativas para combater a transfobia e garantir o cumprimento da norma. O uso do nome civil será permitido apenas em situações estritamente jurídicas, com a devida garantia de sigilo.

O projeto segue agora para sanção do Poder Executivo.

📷Foto: Reinaldo Silva