MG descumpre lei de aposentadoria de mulheres policiais

Fonte: ALMG

O descumprimento, em Minas Gerais, da Lei Complementar Federal 144, de 2014, que dispõe sobre a aposentadoria de mulheres policiais depois de 25 anos de contribuição para a previdência, foi tema de audiência pública na manhã desta terça-feira (11/8/15). A reunião foi realizada pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O deputado Sargento Rodrigues (PDT), autor do requerimento que deu origem à reunião, salientou que tramitam na ALMG dois projetos que pretendem garantir esse direito às policiais, apesar de considerar que isso não deveria ser necessário, uma vez que já existe norma federal para tratar do assunto.

A Lei Complementar 144 altera a Lei Complementar Federal 51, de 1985, para garantir às policiais o direito de requerer sua aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada após 25 anos de contribuição, com proventos integrais, desde que se contem, pelo menos, 15 anos de efetivo serviço. De acordo com o deputado Sargento Rodrigues e vários representantes das policiais presentes, esse direito tem sido negado em Minas Gerais.

Assim, foram apresentados pelo parlamentar na ALMG os Projetos de Lei Complementar (PLC) 14/15 e 15/15, que pretendem alterar, respectivamente, a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Militares com o objetivo de garantir tal direito. O deputado Sargento Rodrigues reforçou que a legislação federal deveria ser suficiente, mas diante do seu descumprimento, os novos projetos ajudam a levantar o debate.

O presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil, Denilson Martins, ressaltou que o direito não é privilégio, e sim o reconhecimento de uma situação funcional específica. O policial não pode se negar a enfrentar o playboy ou o Beira-Mar, a pular em uma enchente para fazer um resgate, a entrar em um tiroteio, mesmo que tenha família, que tenha filhos em casa, disse, salientando os riscos da profissão. Ele disse, ainda, que a pressão sobre as mulheres é ainda maior, já que além da jornada dupla, precisa enfrentar situações como assédios sexuais.

O País está vivendo uma epidemia de violência, o policial trabalha em situações de guerra, disse o presidente da Associação de Praças Policiais e Bombeiros Militares (Aspra), 3º- sargento Marco Antonio Bahia. Ele também disse que o departamento jurídio da associação estará à disposição para entrar com ações judiciais necessárias para fazer valer o direito da aposentadoria especial. Ele ressaltou, ainda, o grande número de policiais que morrem em serviço no Brasil, quantidade que, segundo ele, é três vezes maior do que nos Estados Unidos.