NOTA DE ESCLARECIMENTO – Acerca do Mandado de Segurança nº 1000091-73.2026.8.13.0180
A Câmara Municipal de Congonhas vem a público prestar esclarecimentos acerca do Mandado de Segurança nº 1000091-73.2026.8.13.0180, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Congonhas.
No mês de janeiro de 2026, foram protocolados 18 (dezoito) requerimentos simultâneos por uma parlamentar, por meio dos quais foram solicitados documentos e certidões relacionados a três importantes instrumentos de planejamento orçamentário: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Desde o recebimento das solicitações, esta Casa Legislativa adotou todas as providências necessárias para o seu regular processamento, observando rigorosamente os preceitos legais aplicáveis. Em 13 de janeiro de 2026, foi formalmente confirmado o recebimento dos requerimentos. Em 2 de fevereiro de 2026, diante do volume excepcional de pedidos, foi solicitada a prorrogação do prazo para atendimento, nos termos do art. 11, §2º, da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Posteriormente, em 12 de fevereiro de 2026, foram devidamente entregues as 10 (dez) certidões requeridas, acompanhadas do Ofício nº 009/2026, dentro do prazo legal estabelecido.
Importa destacar que, ao contrário do que tem sido divulgado, a sentença proferida no referido processo reconheceu expressamente que a Câmara Municipal de Congonhas processou os requerimentos e garantiu o acesso às informações solicitadas, conforme consignado: “A autoridade processou os requerimentos e consolidou as respostas nos ofícios e certidões. O acesso à informação foi garantido” (Sentença, processo nº 1000091-73.2026.8.13.0180/MG).
A decisão judicial limitou-se a tornar definitiva uma obrigação que já havia sido integralmente cumprida por esta Casa Legislativa, não havendo qualquer imposição de multa ou condenação à instituição. Ressalta-se, ainda, que a referida sentença não transitou em julgado, estando sujeita ao reexame necessário pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Congonhas reafirma, por meio de sua Presidência, o compromisso permanente com a transparência, a legalidade e o respeito às prerrogativas parlamentares, bem como ao direito de acesso à informação por parte de todos os cidadãos. A instituição continuará pautando sua atuação pelo estrito cumprimento da legislação vigente, em especial da Lei de Acesso à Informação, assegurando responsabilidade, publicidade e zelo com a coisa pública.
Presidência do Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Congonhas, 29 de Abril de 2026