Novo marco regulatório do transporte coletivo municipal é aprovado pelo plenário da Câmara

Na 44ª reunião ordinária do ano, o plenário da Câmara de Congonhas aprovou, com emendas, o novo marco regulatório do transporte público municipal. O Projeto de Lei nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, disciplina o serviço e cria mecanismos para garantir qualidade e sustentabilidade na operação. O texto também define diretrizes para a futura concessão como prazos, exigências para a frota, plano de investimentos e incentivos à qualidade.

A proposta reconhece o transporte coletivo como serviço público essencial, com política tarifária e itinerários definidos pelo Executivo. Ele também estabelece uma Comissão Municipal de Transporte Coletivo, que será responsável por fiscalizar, acompanhar o serviço, mediar conflitos entre usuários e concessionária e opinar sobre tarifas e metas de qualidade. Mudanças de linhas (criação, extinção ou substituição) deverão ter parecer da comissão, com exceções para ajustes pontuais de horários e paradas.

O texto institui o Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE) unificado, com acesso do Município a dados sobre quilometragem, passageiros transportados, itinerários e cumprimento de horários, além de prever sistemas de controle operacional, atendimento ao usuário, indicadores de desempenho e regras de fiscalização, infrações e penalidades.

Na justificativa enviada pelo Executivo, a Prefeitura afirma que a regulamentação tem foco na modernização e reestruturação do serviço, adequando o sistema às necessidades da população. Segundo o texto, a lei servirá de base para a elaboração de um projeto básico robusto que servirá como base técnica e jurídica para a publicação do edital de concessão, com expectativa de melhorar a qualidade do transporte e a mobilidade urbana no município.

Por✏️📄📷: Reinaldo Silva