Parlamentares aprovam pagamento retroativo de benefício financeiro do Ministério da Saúde por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária

O plenário da Câmara Municipal de Congonhas aprovou o Projeto de Lei nº 102/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o pagamento retroativo do benefício financeiro repassado ao município pelo Ministério da Saúde, referente ao Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde.

A proposta assegura o repasse dos recursos federais aos servidores que integraram as equipes de Saúde Bucal (eSB), modalidades I e II, com carga horária de 40 horas semanais, vinculadas à Estratégia Saúde da Família, durante a vigência da Portaria GM/MS nº 960/2023, entre julho de 2023 e abril de 2024.

O texto estabelece que o pagamento será feito em parcela única, exclusivamente com recursos federais transferidos pelo Ministério da Saúde, sem incorporação aos vencimentos ou reflexos em outras vantagens, acrescido de eventual correção monetária observados os seguintes critérios: 

• 50% para cirurgiões-dentistas e coordenador de Saúde Bucal;

• 30% para Técnicos de Saúde Bucal;

• 20% para Auxiliares de Saúde Bucal

A medida que também revoga a Lei Municipal nº 4.279/2024, seguiu para sanção do Poder Executivo.

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