Política vai diversificar economia de municípios mineradores

Fonte: ALMG

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) concluiu pela juridicidade do Projeto de Lei (PL) 616/15, da deputada Rosângela Reis (Pros), que trata da política estadual de diversificação produtiva dos municípios mineradores. Na manhã desta quarta-feira (8/7/15), o relator, deputado Cristiano Silveira (PT), opinou pela aprovação da proposta em sua forma original. O projeto será analisado pela Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo, antes de ir a Plenário em 1° turno.

O parecer destaca que a criação da política de diversificação produtiva dos municípios mineradores é uma imposição da Constituição Estadual, que determina, em seu artigo 253, que o Estado assistirá, de modo especial, o município que se desenvolva em torno de atividade mineradora, tendo em vista a diversificação de sua economia e a garantia de permanência de seu desenvolvimento socioeconômico.

O objetivo da proposta é, portanto, cumprir tal imposição e promover o fortalecimento da economia local por meio do apoio ao planejamento e do incentivo ao desenvolvimento e implantação de novos empreendimentos nas áreas de prestação de serviços, agropecuária, comércio e outras atividades industriais nesses municípios.

O projeto define os objetivos, as diretrizes e os instrumentos a serem utilizados pela política de diversificação. O artigo 5º da proposição obriga o Estado a fornecer assistência, no que couber, à elaboração de políticas de apoio à diversificação produtiva nos municípios mineradores. Por fim, o artigo 6º altera a Lei 16.296, de 2006, com o objetivo de acrescentar dispositivo que trata da diversificação da estrutura produtiva do Estado, principalmente nas regiões mineradoras.