Projeto de Lei propõe entrega domiciliar de medicamentos a pessoas com dificuldade de locomoção em Congonhas

O plenário da Câmara de Congonhas aprovou em primeira votação o Projeto de Lei nº 43/2025 que garante o direito ao recebimento domiciliar de medicamentos fornecidos pela rede pública para cidadãos com mobilidade reduzida, seja de forma permanente ou temporária. A proposta de autoria do vereador Rodrigo Mendes (Podemos) ainda será submetida a uma segunda votação antes de seguir para sanção do Executivo.

De acordo com o texto, passará a ter o direito de receber os remédios em casa aquelas pessoas que estejam acamadas, com deficiência física ou doença que dificulte severamente o deslocamento ou que estejam em tratamento que exija repouso absoluto. Mas para garantir o direito, será necessário apresentar atestado médico e ter cadastro na unidade de saúde de sua referência.

O vereador Rodrigo Mendes destacou o caráter humanitário e social da proposta. “O direito à saúde, previsto na Constituição Federal é um direito do cidadão e um dever do Estado que deve ser compreendido em sua integralidade. lsso significa não apenas garantir o fornecimento gratuito de medicamentos essenciais, mas também assegurar acesso real e efetivo das pessoas a esses medicamentos, inclusive quando o cidadão não pode, por seus próprios meios, buscá-los”, afirmou.

Ainda de acordo com o parlamentar, a proposta está alinhada com a Lei Orgânica da Saúde permitindo a atuação de agentes comunitários, parcerias com instituições sociais e estratégias de atenção domiciliar. Se for aprovada, a medida passa a valer em até 90 dias após a sanção da lei pelo Executivo Municipal.

Foto: Reinaldo Silva