Redes sociais de órgãos públicos passarão a contar com novas regras em Congonhas

A comunicação institucional dos órgãos públicos de Congonhas passarão a contar com novas regras para o uso das redes sociais. O plenário da Câmara de vereadores aprovou, em regime de urgência, o projeto de Lei 10/2026, de autoria da vereadora Simônia Magalhães (PL) que estabelece diretrizes para garantir transparência, rastreabilidade das informações e uso responsável das plataformas digitais vinculadas à administração pública.

A proposta determina que conteúdos publicados nas redes sociais institucionais tenham base em informações verificáveis e lastro documental, além de exigir maior transparência em publicações sobre obras públicas, com indicação de dados como localização da obra, fase de execução, órgão responsável, empresa contratada e fonte de recursos.

Outro destaque é a criação de regras para o uso de Inteligência Artificial em conteúdos oficiais. Conteúdos produzidos com auxílio de IA deverão ser identificados e não poderão induzir a população a erro sobre obras, serviços ou ações públicas.

O projeto de lei também veda práticas de censura a críticas ou manifestações legítimas dos cidadãos, permitindo apenas a moderação de conteúdos ilícitos, como discursos de ódio, ameaças, divulgação de dados pessoais ou incentivo à violência.

A autora da proposta afirmou que o projeto busca fortalecer a transparência e garantir o uso responsável das redes sociais pelo poder público.  “Esse projeto assegura que a comunicação institucional respeite os princípios da administração pública preservando o caráter educativo, orientativo e informativo das publicações”, destaca a parlamentar.

O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito.

Por Reinaldo Silva