Resposta às alegações apresentadas pela empresa Ahgora Sistemas Ltda.

Processo Administrativo na 058/20 - Edital do Pregão 020/2014 - Contratação de empresa especializada em fornecimento e instalação de catracas biométricas.

Resposta às alegações apresentadas pela empresa Ahgora Sistemas Ltda.

Conforme registrado na ata de realização do Pregão Presencial na 020/2014, datada de 05 de novembro de 2014, a empresa Real time Ltda. foi declarada vencedora do certame e posteriormente habilitada. Imediatamente após referida decisão a empresa Ahgora Sistemas Ltda. manifestou sua intenção de recorrer, motivando satisfatoriamente sua decisão.

A empresa Ahgora protocolou suas razões recursais, intempestivamente, no dia 11 de novembro, desta forma analisamos apenas as alegações registradas na ata.

O motivo alegado pela empresa Ahgora é a ausência de certificado emitido pela Anatel conforme resolução 506/2008, sessão 02, art. 5°, esclarecemos que este documento não foi exigência editalícia.

Os equipamentos a serem adquiridos pela Câmara Municipal de Congonhas, conforme termo de referência, enquadram-se no que estabelece o art. 3°, da Resolução 506, de 1° de julho de 2008, que são equipamentos de radiação restrita, portanto estão isentos de cadastramento ou licenciamento para sua instalação e funcionamento, desta forma não é necessária a exigência de tal certificado.

A Pregoeira da Câmara Municipal de Congonhas decide não reconhecer o recurso da empresa Ahgora Sistemas Ltda., mantendo assim sua decisão.

Mari Ângela Amãncio Resende

Pregoeira