Sancionada lei que institui o Conselho e o Fundo Municipal de Ação Cidadã de Integridade e Combate à Corrupção

Foi sancionada a norma que cria o Conselho Municipal de Ação Cidadã de Integridade e Combate à Corrupção (CACICC) e o Fundo Municipal de Ação Cidadã de Integridade e Combate à Corrupção (FACICC), instrumentos que têm por objetivo fortalecer as políticas de transparência, integridade pública e controle social no município de Congonhas.

Pela regra, o FACICC destinará recursos financeiros para programas, projetos e ações voltadas à ética, à prevenção e ao combate à corrupção. Os recursos do Fundo poderão ser provenientes do orçamento municipal, transferências voluntárias, doações, convênios, multas administrativas e outras fontes legalmente previstas.

O CACICC será presidido pelo secretário municipal de Integridade e Controle Interno e contará com representantes do Poder Executivo, autoridades públicas convidadas do Ministério Público, Judiciário, Câmara Municipal, instituições públicas de ensino superior instaladas em Congonhas — além de representantes da sociedade civil, incluindo associações comunitárias e entidades assistenciais.  As reuniões serão públicas e suas pautas e atas serão disponibilizadas no site da Prefeitura. 

Competências do conselho:

• informar e divulgar à população a existência e a finalidade do Conselho;

• promover o aprimoramento dos métodos e sistemas de controle da Administração;

• acompanhar ações administrativas da gestão pública;

• avaliar estratégias de prevenção e combate à corrupção e à impunidade;

• propor programas e ações educativas de conscientização ética;

• incentivar o controle social e a participação cidadã no acompanhamento dos recursos públicos;

• atuar como mediador entre a sociedade civil e a Administração Municipal;

• propor projetos de lei sobre transparência e combate à corrupção;

• acompanhar a prestação dos serviços públicos e a atuação da Ouvidoria Municipal.

Durante a tramitação do projeto na Câmara Municipal, foram aprovadas duas emendas modificativas que ampliaram a participação social no CACICC, assegurando maior representatividade da sociedade civil, de associações comunitárias, de entidades assistenciais, reforçando o caráter democrático e participativo da nova legislação.

Foto: Reinaldo Silva