Vereadores aprovam em 2º turno criação de Fundo Municipal voltado à proteção e promoção dos direitos das mulheres

Os vereadores da Câmara de Congonhas aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 90/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui e regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres (FMDM) que já havia sido previsto pela Lei 2.812/2008.

O fundo será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Assistência Social e Cidadania e tem como objetivo captar e aplicar recursos destinados à implementação, manutenção e ampliação de programas e ações voltados à promoção e à garantia dos direitos das mulheres no município.

De acordo com o projeto, os recursos poderão ser provenientes de dotações orçamentárias, doações, convênios, parcerias e aplicações financeiras e serão destinados para ações de combate a violência, qualificação profissional, eventos educativos, realização de projetos, apoio a políticas públicas e acolhimento de mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade.

A proposta prevê que a aplicação dos recursos só poderá ser feitas após deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Congonhas (CMDMC) de modo a garantir transparência e alinhamento com as políticas públicas voltadas ao público feminino.

 Por: Reinaldo Silva