SIC — Serviço de Informação ao Cidadão
O SIC é o canal instituído para garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI — Lei Federal nº 12.527/2011) no âmbito do Poder Legislativo. Por meio dele, qualquer pessoa (física ou jurídica) pode solicitar acesso a dados, documentos, contratos, relatórios e demais informações públicas produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal de Congonhas.
Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa ou através do formulário de solicitação de informações no site. Preenchendo este formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.
Abaixo mais informações para instruir o cidadão em como fazer o pedido:
🏢 Atendimento Presencial e Físico (SIC Físico)Para realizar um pedido de informação de forma presencial, basta se dirigir à sede da Câmara Municipal, onde um atendente capacitado estará apto a realizar o pedido de informação. Confira abaixo o endereço completo: Unidade: Câmara Municipal Endereço: Rua Dr. Pacífico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas, MG, Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 07h às 18h (exceto feriados e pontos facultativos). |
💻 Atendimento Eletrônico (e-SIC)Para sua comodidade, você pode encaminhar o seu pedido de informação pela internet agora mesmo. Disponibilizamos um formulário específico para o recebimento e acompanhamento das demandas da LAI. |
|---|
Prazo de Resposta: O prazo para o fornecimento da informação é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.
Prazo Recursal: Em caso de indeferimento do pedido via LAI, o cidadão poderá interpor recurso em até 10 dias, a partir da ciência, ao órgão, que terá 5 dias para se manifestar, a contar do recebimento do recurso.
A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.
Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso à informação através deste site, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência.
Saiba mais sobre a LAI
A Câmara Municipal de Congonhas, em cumprimento às disposições da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), comunica que não trabalha com informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, nos termos do art. 23 da referida lei, de modo que inexistem documentos classificados como ultrassecretos, secretos ou reservados ou desclassificados no âmbito desta entidade pública nos últimos 12 (doze) meses.