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Lei 4.060/2022 - Semana Municipal da Adoção de Animais
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por Reinaldo Sebastião da Silva
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publicado
03/10/2025
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última modificação
03/10/2025 11h49
Animais, cachorro, gato, adoção, proteção
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Lei 4.060/2022 torna obrigatório o ensino da Lei Sansão nas escolas de Congonhas para combater aos maus-tratos aos animais.
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por Reinaldo Sebastião da Silva
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publicado
02/10/2025
maus-tratos, animais
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Notícias
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Lei estabelece prazo máximo de 15 dias para marcação de consultas, exames e procedimentos médicos para idosos e portadores de doenças raras, incuráveis e incapacitantes em Congonhas
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por Reinaldo Sebastião da Silva
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publicado
12/02/2026
consultas, exames, idoso, doenças raras, saúde
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Notícias
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Lei Municipal incentiva a contratação de mulheres vítimas de violência em Congonhas
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por Reinaldo Sebastião da Silva
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publicado
13/08/2025
Mulher, violência doméstica, emprego, contratação
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Notícias
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Lei municipal obriga escolas a ensinarem noções da Lei Maria da Penha como forma de combater a violência contra as mulheres.
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por Reinaldo Sebastião da Silva
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publicado
30/07/2025
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última modificação
30/07/2025 14h19
Lei Maria da Penha, violência, mulher, escolas
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Lei municipal obriga escolas a ensinarem noções da Lei Maria da Penha como forma de combater a violência contra as mulheres
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por Reinaldo Sebastião da Silva
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publicado
09/03/2026
Lei Maria da Penha, violência, feminicídio, Educação, gênero, professores, escolas, alunos, mulher
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Maioria do plenário aprova o direito ao uso do nome social na administração pública de Congonhas
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por Reinaldo Sebastião da Silva
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publicado
27/06/2025
Nome social, travestis, transexuais, registro civil, nome civil
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Meio Ambiente e expansão da mineração em Santa Quitéria são temas de debate na Câmara.
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por Reinaldo Sebastião da Silva
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publicado
06/08/2025
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última modificação
06/08/2025 18h54
Meio ambiente, Santa Quitéria, mineração, CSN, desapropriação
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Menção Honrosa Mulher de Verdade 2024-2025
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por Reinaldo Sebastião da Silva
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publicado
05/06/2025
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Galeria de Fotos
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Meninas são maioria na bancada do legislativo em nova edição do projeto “Vereador Mirim por um Dia”.
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por Reinaldo Sebastião da Silva
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publicado
06/11/2025
vereador mirim
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