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Agora é Lei: Cemig e empresas de telecomunicação poderão ser multadas por fios inutilizados ou desorganizados nos postes.
por Reinaldo Sebastião da Silva — publicado 04/02/2026
multa, Cemig, telecomunicação, fios, postes
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Eventos públicos e privados poderão ter regras obrigatórias de acessibilidade em Congonhas. PL é aprovado em 2ª votação.
por Reinaldo Sebastião da Silva — publicado 19/12/2025
acessibilidade, eventos, pessoa com deficiência
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Arquivo PDF document CMCDDP202500098.pdf
por Leandro Matos — última modificação 28/05/2025 13h53
Localizado em Transparência / … / 2025 / DE - 06/2025
Arquivo PDF document ERRATA.pdf
por Leandro Matos — última modificação 04/01/2024 11h06
Localizado em Transparência / … / 2023 / PP - 10/2023
Arquivo PDF document recurso_new_force.pdf
por Leandro Matos — última modificação 18/02/2019 11h35
Localizado em Transparência / … / 2019 / PP - 01/2019
Agora é Lei: Sancionada regra que institui o direito ao uso do nome social por pessoas trans na administração pública de Congonhas.
por Reinaldo Sebastião da Silva — publicado 01/08/2025
Nome social, trans, transexuais, travestis, gênero, transfobia
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Lei Orgânica Municipal
por Interlegis — última modificação 29/03/2018 16h11
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Arquivo PDF document CONTRATO0302024SOFTWAREASSINADO2.pdf
por Leandro Matos — última modificação 02/08/2024 12h06
Localizado em Transparência / … / 2024 / PE - 08/2024
Arquivo PDF document AVISOCONTRATAODIRETA182024ORNAMENTAOPOSSE.pdf
por Leandro Matos — última modificação 17/12/2024 19h11
Localizado em Transparência / … / 2024 / DE - 18/2024
Arquivo PDF document AVISO3GASOLINA.pdf
por Leandro Matos — última modificação 08/01/2024 12h54
Localizado em Transparência / … / 2023 / DE - 03/2023
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