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Agora é Lei: Sancionada regra que institui o direito ao uso do nome social por pessoas trans na administração pública de Congonhas.: por Reinaldo Sebastião da Silva — publicado 01/08/2025
Nome social, trans, transexuais, travestis, gênero, transfobia
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CONTRATO0302024SOFTWAREASSINADO2.pdf: por Leandro Matos — última modificação 02/08/2024 12h06
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AVISOCONTRATAODIRETA182024ORNAMENTAOPOSSE.pdf: por Leandro Matos — última modificação 17/12/2024 19h11
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Lei Orgânica Municipal: por Interlegis — última modificação 29/03/2018 16h11
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
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AVISO3GASOLINA.pdf: por Leandro Matos — última modificação 08/01/2024 12h54
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AVISODECONTRATAODIRETAMATERIALDELIMPEZA.pdf: por Leandro Matos — última modificação 23/06/2025 11h11
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PEDIDOIMPUGNAO01.pdf: por Leandro Matos — última modificação 13/06/2024 18h09
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