por Interlegis
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publicado
12/03/2018
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última modificação
26/11/2025 11h20
O acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão, estabelecido pela Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011. Com a Lei, ficou instituído que, desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer cidadão pode solicitar informações às administrações e empresas, órgãos e entidades do Governo. Para possibilitar à Câmara Municipal de Congonhas cumprir o que determina a legislação e viabilizar o acesso dos cidadãos às informações, dando mais transparência aos trâmites da administração pública, foi implantado o módulo e-SIC - Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão - no portal institucional.
Com o SIC, qualquer pessoa - física ou jurídica - poderá, de forma simples, solicitar informações e acompanhar a tramitação do pedido junto à unidade em que a informação foi solicitada. Neste cadastro de pedido de informação, o cidadão especifica qual unidade precisa contatar e insere a descrição do seu pedido. O sistema registra o pedido e, automaticamente, envia por e-mail o protocolo para acompanhamento da requisição.
Além de poder fazer o pedido de informação , o cidadão poderá acompanhar, com o número do protocolo, a tramitação do processo e devida resposta.
Nesta página estão todos os recursos e ferramentas que possibilitam a solicitação de informações. Caso necessário, entre em contato conosco. Estamos à disposição para mais esclarecimentos sobre a utilização do e-SIC.
Caso queira, o cidadão poderá também se dirigir as instalações físicas da Câmara Municipal e fazer sua solicitação de forma presencial:
Endereço: Rua Dr. Pacífico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG
Horário de atendimento: 07 às 18 horas de segunda a sexta-feiras
Telefone: (31) 3732-0300
